DECISÃO LIMINAR AUTOS

DECISÃO LIMINAR AUTOS Nº 5052383-37.2018.

 

DESPACHO/DECISÃO

I. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP em face da ATRANSMUT – ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES EM REGIME DE MUTUALIDADE.

Na inicial, a SUSEP alega que, no processo administrativo nº 15414.608846/2017-54, apurou que a ré ATRANSMUT – ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES EM REGIME DE MUTUALIDADE está atuando como sociedade seguradora sem autorização legal, infringindo os art. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei nº 73/66, bem como os arts. 8º e 9º da Resolução CNSP nº 60/01, redigidos com o seguinte teor:

Aponta a necessidade de provimento jurisdicional tendente à imediata cessação da atuação ilegal, por parte da ré, no mercado de seguros.

Detalha que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, via inquérito, constatou que a Associação estaria desempenhando atividade e comercializando produtos relacionados à operação de seguro e contrato de seguro. Narra que, no inquérito, não restou constatada autorização para operar como companhia de seguro, nem tampouco reservas matemáticas e provisões técnicas aptas a garantir o risco que se informa acobertar.

Pontua que a atividade e produtos comercializados pela ré configuram-se como operação de seguro, uma vez que envolvem: i) risco (evento futuro e incerto); ii) transferência a instituição não autorizada; iii) pagamento de prêmio (mensalidade); e iv) obrigação da referida associação de indenizar em caso de ocorrência de sinistro.

Aduz que, nos termos do Despacho Eletrônico SUSEP/DIORG/CGRAL Nº 706/2017, a ré não possui autorização para comercializar seguros.

Acentua ser entendimento consolidado na SUSEP que “as operações que garantam proteção veicular com recolhimentos prévios, caracterizados como se fossem prêmio de seguro, são exclusivas de sociedades seguradoras legalmente autorizadas”.

Salienta que a atuação da ré coloca em risco considerável número de consumidores.

Alega que a operação de seguros sem a autorização legal constitui crime contra o sistema financeiro, consoante o art. 16 da Lei nº 7.492/86.

Nesse contexto, pontuando o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, a parte autora requer:

Ante todo o exposto, requer-se a concessão de medida liminar inaudita altera parte, para:

a) que a Ré se abstenha, imediatamente, de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar – por qualquer meio de comunicação – qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional, sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada evento que importe inobservância do referido provimento jurisdicional, a ser recolhida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD – previsto no art. 13 da Lei nº 7347/85 e regulamentado pelo Decreto n. 1.306/94, sem prejuízo de outras medidas previstas no CPC;

b) que a Ré suspenda, de imediato, a cobrança de valores de seus associados ou consumidores, a título de mensalidades vencidas e/ou vincendas, rateio e outras despesas relativas à atuação irregular no mercado de seguros, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada evento que importe inobservância do referido provimento jurisdicional, a ser recolhida ao FDD;

c) que a ré encaminhe a todos os associados, no prazo de 10 (dez) dias, correspondência comunicando o teor da decisão de antecipação de tutela, bem como publique, com destaque, na página inicial de seu site e em jornal de circulação nacional e/ou veículo publicitário de âmbito nacional, o teor da decisão liminar, sob pena de multa diária, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de inobservância do provimento jurisdicional, a ser recolhida ao FDD;

d) que seja estipulada multa pessoal aos dirigentes da entidade Ré no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por dia de atraso no cumprimento das obrigações acima elencadas, a ser recolhida ao FDD, aplicando-se, in casu, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica e

e) que seja determinada a indisponibilidade de todos os bens, inclusive valores depositados em instituições financeiras, da empresa Ré, a fim de se garantir a satisfação das suas obrigações ao final do processo

Ao final, requer-se:

f) que seja confirmada eventual decisão liminar efetivada no processo, nos termos do que já foi requerido acima;

g) que seja declarada ilícita a atuação da ré no mercado de seguros, proibindo-a, permanentemente, de realizar a oferta e/ou a comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro em todo o território nacional, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada evento que importe em inobservância do referido provimento jurisdicional, a ser recolhida ao FDD, sem prejuízo de outras medidas previstas no CPC;

h) que seja a ré condenada, em face da violação de direitos difusos dos consumidores, a pagar indenização a ser depositada no FDD, equivalente ao valor da importância segurada, conforme apurado no processo administrativo sancionador – Parecer Eletrônico SUSEP/ERSSP/DCOF2 Nº 30/2018 – anexo – R$ 215.634,00 (duzentos e quinze mil e seiscentos e trinta e quatro reais);

i) caso não tenha sido deferida a antecipação de tutela, pugna pela condenação da ré a todas as medidas requeridas anteriormente, consoante as alienas “a” a “e” do item VII supra;

j) que seja a ré citada para que, havendo interesse, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e de se reputarem verdadeiros os fatos afirmados pela Autora no feito;

k) que seja o Ministério Público Federal intimado para que atue na função de custos legis;

l) que seja publicado edital em órgão oficial, nos termos do art. 94 da Lei nº 8.078/90;

m) que seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da coletividade de consumidores substituídos pela Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

n) que a ré seja condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;

o) que seja a Autora dispensada do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, em face do previsto no art. 18 da Lei nº 7347/85 e do art. 87 da Lei nº 8.078/90; e

p) protesta a Autora, desde logo, pela produção de todo e qualquer meio de prova legitimamente admitido, especialmente prova documental, bem como depoimento pessoal dos representantes legais da ré, sob pena de confissão, e prova testemunhal.

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 215.634,00 e anexou documentos à inicial.

É o relatório. Decido.

O CPC/2015, no art. 294 e ss., estabelece os procedimentos e requisitos referentes à concessão de tutela provisória, que pode fundamentar-se na urgência ou na evidência.

A tutela de urgência é regulada no art. 300 do CPC/15, nos seguintes termos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

De acordo com o Comprovante de Ev. 1 – CNPJ3, a ré ATRANSMUT – ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES EM REGIME DE MUTUALIDADE consiste em associação privada que desempenha a(s) seguinte(s) atividade(s):

O Contrato de Inclusão no Quadro Associativo anexado no Ev. 1 – CONTR4 dá conta do seguinte objeto e finalidade:

Apesar da descrição contida na mencionada cláusula, consta, no bojo de Inquérito Civil instaurado pelo MPPR (Ev. 1 – PROCADM2 – pág. 41 do e-proc), anúncio da ATRANSMUT arrolando, entre os benefícios prestados aos associados, “seguro de vida para motorista” e assistência a danos por “colisão”, “incêndio” e “furto-roubo”. Observe-se:

A consulta ao endereço eletrônico da ATRANSMUT (http://www.atransmut.com.br/quem-somos-atransmut/. Acesso em: 13/11/2018), por outro lado, revela as seguintes informações:

[…]

[…]

Ademais, a análise do Contrato de Inclusão no Quadro Associativo anexado no Ev. 1 – CONTR4 sugere que a ré, entre outras atividades, de fato tem efetuado a cobertura de riscos dos associados mediante o prévio pagamento de contribuições mensais. Reproduzo, quanto ao ponto, excerto do Parecer nº (Ev. 1 – PROCADM6 – pág. 1-2 do e-proc):

[…]

[…]

O Despacho , de Ev. 1 – PROCADM6 – pág. 7 do e-proc, por sua vez, informa que o Conselho Diretor da SUSEP “reconhece que as operações que garantam proteção veicular com recolhimentos prévios, caracterizados como se fossem prêmio são exclusivas de sociedades seguradora legalmente autorizadas”.

Como se vê, quer pelo teor dos anúncios veiculados, quer pelas constatações apuradas no curso de processo administrativo tramitado perante a SUSEP, existem razoáveis indícios de que a ré ATRANSMUT tem, efetivamente, desenvolvido atividades exclusivas de sociedades seguradoras autorizadas.

Consoante o art. 36 do Decreto-Lei nº 73/66, a SUSEP é entidade autárquica executora da política traçada pelo CNSP (CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) à qual compete fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras – podendo, inclusive, aplicar penalidades na hipótese de descumprimento das normas aplicáveis (art. 36, ‘h’, do Decreto-Lei nº 76/66).

O art. 757, par. único, do CC prevê que só poderá figurar como seguradora entidade legalmente autorizada. Eis o teor do dispositivo:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Ao dispor sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regular as operações de seguros e resseguros, o Decreto-Lei nº 73/66 preconiza que:

Art 24. Poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas.

Parágrafo único. As Sociedades Cooperativas operarão únicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho.

[…]

Art 78. As Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP.

[…]

Art. 113. As pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de capitalização, seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização estão sujeitas às penalidades administrativas previstas no art. 108, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros, aumentadas até o triplo. (Redação dada pela Lei nº 13.195, de 2015)

§ 1º Caso a penalidade de multa seja aplicada à pessoa natural, responderá solidariamente a pessoa jurídica, assegurado o direito de regresso, e a penalidade poderá ser cumulada com aquelas constantes dos incisos I, II, III e V do caput do art. 108. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015)

§ 2º A multa prevista no caput será fixada com base na importância segurada ou em outro parâmetro a ser definido pelo órgão regulador de seguros. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015)

Não obstante tal arcabouço normativo, o Despacho , dá conta de que a ré não possui autorização para operar seguros privados no Brasil. Observe-se:

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aliás, já se pronunciou quanto à necessidade de autorização e de observância dos requisitos legais para a operação de seguros privados. A propósito:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO VEICULAR. SUSEP. VENDA DE SEGURO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O exercício de atividade econômica, sem a devida autorização e a observância dos requisitos legais, configura atividade ilícita que, além de extrapolar os fins da empresa, afronta o disposto no artigo 170, parágrafo único, da Constituição da República. As atividades realizadas pela empresa correspondem àquelas desempenhadas pelas entidades seguradoras, as quais devem ser constituídas na forma de sociedade anônima e exigem prévia autorização da SUSEP para o seu funcionamento, sob pena de ilegalidade. (TRF4 5019444-88.2015.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/07/2017)

Resta demonstrada, portanto, a probabilidade do direito alegado na inicial – especialmente no que toca à argumentação de que a ré, sem a necessária autorização, tem realizado operações de seguros privados.

No mais, o periculum in mora decorre da constatação de que o exercício de tais operações, sem a necessária autorização, implica a inexistência de efetivas garantias quanto à possibilidade de a entidade honrar as obrigações assumidas em face de consumidores e/ou terceiro(s).

Apenas a título de exemplo, a ausência de autorização gera razoável dúvida quanto à efetiva observância, pela ré, das exigências previstas em legislação específica – a exemplo da constituição de “reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais” para a garantia das obrigações (art. 84 do Decreto-Lei nº 73/66).

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar à ré que, imediatamente após a intimação da presente decisão, abstenha-se, em todo o território nacional, de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar, por qualquer meio de comunicação, qualquer modalidade contratual de seguro – ficando vedado, ainda, o angariamento de novos consumidores/contratantes para operações de seguro.

Na hipótese de descumprimento da presente decisão, incidirá multa de R$ 500,00 – sem prejuízo da adoção de outras medidas eventualmente cabíveis.

Deverá também a ré, no prazo de 10 dias a contar da intimação da presente decisão, ressalvada ulterior decisão judicial, publicar com destaque, no seu endereço eletrônico (http://www.atransmut.com.br/), o teor da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00.

O possível dano decorrente das operações irregulares de seguro e a natureza dos interesses metaindividuais envolvidos (que afetam gama indeterminada de potenciais consumidores/pessoas) sugerem que a periculosidade/lesividade advinda da manutenção das operações de seguro pela parte ré extrapola os limites da competência territorial do órgão prolator – circunstância que autoriza, em princípio, a atribuição de alcance nacional aos efeitos da presente decisão. Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 568 DA SÚMULA DO STJ.
I – A irresignação está centrada na limitação da eficácia da coisa julgada da presente ação ao âmbito da competência do territorial do TRF da 3ª Região, enquanto que o recorrente requer abrangência de âmbito nacional.
II – O entendimento preconizado pelo acórdão recorrido apresenta-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça acerca do alcance nacional da decisão proferida no âmbito de ação civil pública, em observância à norma insculpida no Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais envolvidos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1164450/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017; REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011.
III – Correta, portanto a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a abrangência nacional do pedido.
IV – Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1709635/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação civil pública. abrangência da decisão. salário maternidade. 1. A abrangência dos efeitos de decisão proferida em Ação Civil Pública deve observar a extensão do dano. 2. Tratando-se de ação civil pública cujo dano resultante da conduta da autarquia previdenciária em negar o benefício de salário-maternidade às gestantes desempregadas no curso da gravidez, tem, por óbvio, amplitude nacional, a violação ou ofensa ao direito somente poderá ser evitada se a decisão produzir efeito em todo o território nacional. (TRF4, AG 5055114-88.2017.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 02/03/2018)

No mais, tratando-se de cognição não exauriente, não há que se falar, por ora, na suspensão da cobrança de valores dos associados/consumidores, no encaminhamento de correspondência a todos os associados acerca da presente decisão e/ou na decretação de indisponibilidade de bens da parte ré.

Tais medidas soam excessivamente gravosas à ré – em especial se se considerar que a decisão concessiva de tutela de urgência é provisória (passível de revogação/modificação) e que a ré, sequer citada para apresentar defesa, aparentemente também presta aos associados e/ou contratantes serviços não relacionados à operação de seguros privados. Inexistem nos autos, ainda, elementos concretos indicativos de efetiva possibilidade de encerramento das atividades.

Intime-se a parte autora para que tome ciência da presente decisão.

Promovam-se também as medidas necessárias à intimação da ré para que tome ciência da presente decisão.

II. Desde logo, cite-se a parte ré para que, no prazo legal, apresente resposta.

III. Apresentada resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste, nos termos dos art. 350 e 351 do CPC.

IV. Vista dos autos ao MPF para que se manifeste nos autos, na condição de fiscal da lei. Prazo: 30 dias (art. 178 do CPC).

V. Após, estando o processo suficientemente instruído, retornem os autos conclusos, na forma do art. 347 do CPC.